DESPACHO SG Nº 64/2025 Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04 Representante: Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. Advogados: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes Representada: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Outros. Acolho a Nota Técnica nº 4/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1501196) e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo indeferimento do pedido de "acesso irrestrito" à versão restrita ao Cade da Nota Técnica nº 63/2024 e pelo deferimento do pedido de elaboração de relatório de perícia econômica e apresentação de provas documentais até o final da instrução, nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 14 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO SG Nº 64/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 16/01/2025