DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul
Brasil, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.006099/2020-26 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 9 de fevereiro de 2020, a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
04.698.468/0001-52, conforme o disposto no Decreto de 25 de junho de 2002, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 180, de 18 de março de 2004, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do
canal 26, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 51, de 15 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
Complementar nº 143, de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, na Câmara dos
Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro
Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção
patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo
sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº
261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão
sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência
Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a
eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas
de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor
sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas
preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações
de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
(Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades
cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial
mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de
Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de
Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para
regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29
de dezembro de 1964; e dá outras providências.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei Complementar:
Art. 11 do Projeto de Lei Complementar
"Art. 11. São criados, a partir de 1º de janeiro de 2025, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na estrutura
da Susep:
I - 2 (dois) CCE-13;
II - 4 (quatro) FCE-13;
III - 4 (quatro) CCE-10;
IV - 16 (dezesseis) FCE-10."
Razão do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorreria em
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, ao criar cargos e funções comissionadas na
estrutura da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio de proposta de
iniciativa do Poder Legislativo. De acordo com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea
'a', da Constituição, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do
Presidente da República. Dessa forma, ao propor a criação de cargos e funções no
âmbito da SUSEP, o dispositivo modificaria a organização e o funcionamento de
autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, o que exigiria que a proposição
fosse de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo."
Essa, Senhor Presidente, é a razão que me conduziu a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei Complementar em causa, a qual submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 52, de 15 de janeiro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.102, de 15 de janeiro de 2025.
Nº 53, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.348, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
janeiro de 2025, que "Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações
Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas,
Estado de Mato Grosso do Sul.".
Nº 54, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de janeiro de 2025, que "Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e
Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Varginha, Estado de Minas Gerais.".
Nº 55, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.350, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
janeiro de 2025, que "Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
no Município de Curionópolis, Estado do Pará.".
Nº 56, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 105, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
23 de abril de 2013, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação da Região
Sisaleira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Formoso,
Estado da Bahia.
Nº 57, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.480, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação
Comunitária de Sobral, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sobral, Estado do
Ceará.
Nº 58, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.636, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e de
Comunicação Casa Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.
Nº 59, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.100, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária
Coloradense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia.
Nº 60, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.036, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio
de 2024, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da Bahia.
Nº 61, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.532, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 9 de dezembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio
e TV Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Nº 62, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.592, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Onda Verde de
Radiodifusão Brasil, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.
Nº 63, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 2.628, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
junho de 2017, que renova, a partir de 24 de junho de 2015, a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Nº 64, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.326, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de abril de 2015, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Restauração e Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Uberlândia,
Estado de Minas Gerais.
Nº 65, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.084, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2021, a permissão outorgada à
Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 66, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente
conferida ao Município de Santa Bárbara DOeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Santa Bárbara DOeste, Estado de São Paulo.
Nº 67, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.455, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 17 de novembro de 2023, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Nº 68, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.453, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 10 de março de 2015, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de
São Paulo.
Nº 69, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 14.250, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Nº 70, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 13.594, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024,
que renova, a partir de 26 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Fundação Virginius da
Gama e Melo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Nº 71, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.296, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 8 de agosto de 2017, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado
do Tocantins.
Nº 72, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.257, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de setembro de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Espírita Lar da Esperança,
para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Divinópolis, Estado de
Minas Gerais.
Nº 73, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.351, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo
II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.".
Nº 74, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.352, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de
janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.".
Nº 75, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.353, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio
Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do
Amazonas.".
Nº 76, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto
nº 12.354, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de
2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.".
Nº 77, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes
do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".
Nº 78, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.356, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.".
Nº 79, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.357, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.".
Nº 80, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria
nº 14.507, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de
2024, que renova, a partir de 22 de julho de 2020, a autorização outorgada à ONG - Sociedade
Viva Mosqueiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do Pará.
Nº 81, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.479, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de junho de 2019, a
autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Nº 82, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.448, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização
outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
Nº 83, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.473, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 15 de junho de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.
Nº 84, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.352, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação
Ltda., para a Mídia Jaú Empresa de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo.
Nº 85, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.318, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e
Televisão Libertas Ltda. para a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio e Televisão
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Nº 86, de 15 de janeiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 13.033, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont
Ltda., para a Sociedade Mineira de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.