DECISÃO SUROD Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias - BR-116/RJ. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.148158/2024-32, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada entre o km 290+800m e o km 303+400m (PER) da BR-116/RJ, no município de Seropédica/RJ. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27s527p2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constante na Nota Técnica - ANTT 69/2025 (SEI 28784933), processo 50505.148158/2024-32. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/27s527p2 . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MELHORIAS - BR-116/RJ . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDE- NADAS: .UTM . PONTOS .COORDENADAS AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . . .E .N . . . . .ÁREA 01 . .P_01 .569.580,97 .7.517.223,76 .229°35'38,848" .02,07m 2.606,18 . .P_02 .569.579,39 .7.517.222,42 .189°3'58,403" .00,29m . .P_03 .569.579,35 .7.517.222,13 .204°14'17,131" .01,54m . .P_04 .569.578,71 .7.517.220,73 .211°58'30,036" .01,72m . .P_05 .569.577,80 .7.517.219,27 .199°58'13,591" .00,35m . .P_06 .569.577,68 .7.517.218,94 .206°54'53,553" .01,47m . .P_07 .569.577,02 .7.517.217,63 .222°3'17,707" .01,12m . .P_08 .569.576,27 .7.517.216,80 .221°3'15,014" .01,29m . .P_09 .569.575,42 .7.517.215,83 .218°48'14,971" .02,58m . .P_10 .569.573,81 .7.517.213,82 .216°2'36,654" .02,18m . .P_11 .569.572,52 .7.517.212,06 .211°47'39,87" .03,17m . .P_12 .569.570,85 .7.517.209,36 .201°32'3,62" .01,24m
DECISÃO SUROD Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 16/01/2025