DECISÃO SUROD Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a readequação de acesso na BR-324/BA, sob
concessão à VIABAHIA - Concessionária de Rodovias
S.A. Interessado: Quattro Patrimonial Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo n° 50500.148203/2023-18, decide:
Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à VIABAHIA
- Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 524+615m e o km 525+123m, sentido oeste,
no município de Feira de Santana/BA, de interesse da Quattro Patrimonial Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2833hdxx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Quattro Patrimonial Ltda.
e a VIABAHIA - Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações
entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS