DECISÃO SUPAS Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRSP0123009 e nº PRSP0123012; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.002060/2025-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
MARECHAL CANDIDO RONDON/PR - SAO PAULO/SP, prefixo nº PRSP0123009, e PONTA
GROSSA/PR - SANTOS/SP, prefixo nº PRSP0123012, no trecho de PONTA GROSSA/PR para
SANTOS/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 14 DE JANEIRO DE 2025
INTERESSADO: Sr. Benedito Gomes de Souza, CPF n° ***.929.***-06. DECISÃO:
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT torna público que CONHECE do Recurso Administrativo interposto
pelo Sr. Bendito Gomes de Souza (19410494) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância SOT - RN (19267830),
determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de todos
os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos
novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50614.000814/2024-80.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO