DECISÃO COREN/PA Nº 561, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN/PA Nº 561, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Orçamento Programa do COREN/PA para o
exercício de 2025 no valor de R$ 23.618.850,31
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Pará, em conjunto com o
Conselheiro-Secretário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o Regulamento da Administração Financeira e
Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 566ª Reunião Ordinária do
Plenário, bem como, tudo o que constam nos autos do PAD nº 1998/2024;, decidem:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento Programa do Coren/PA para o exercício de 2025
no valor de R$ 23.618.850,31 (Vinte e três milhões seiscentos e dezoito mil, oitocentos e
cinquenta reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante recebimentos de anuidades, serviços
prestados aos profissionais de Enfermagem e sociedade, rendimentos sobre aplicações
financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:
I. Receita Corrente: R$ 23.618.850,31;
II. Receita de Contribuições: R$ 19.162.106,58;
III. Receita Patrimonial: R$ 1.241.913,49;
IV. Receita de Serviços: R$ 3.202.675,70;
V. Transferências Correntes: R$ 1.948,46;
VI. Outras Receitas Correntes: R$ 10.206,08;
VII. Receita de Capital: R$ 0,00;
VIII. Total da Receita: R$ 23.618.850,31.
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes
desta decisão, observada a seguinte classificação:
I. Despesa Corrente: R$ 23.518.850,31;
II. Pessoal e Encargos Sociais: R$ 8.482.128,09;
III. Outras Despesas Correntes: R$ 15.036.722,22;
IV. Despesa Capital: R$ 100.000,00;
V. Investimentos: R$ 100.000,00;
VI. Inversões Financeiras: R$ 0,00;
VII. Amortização da Dívida: R$ 0,00;
VIII. Total da despesa: R$ 23.618.850,31
Art. 4º- Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exercício créditos adicionais
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta
decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei 4.320/1964 e o disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil aprovado pelas Res. Cofen nº 340/2008 e nº 503/2016.
Art. 5º - Fica o Presidente autorizado, durante o exercício de 2025, a abrir
programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para implementação
dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.
Art. 6º - Esta Decisão produzirá seus efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE GOMES
Presidente do Conselho
JOSÉ ALAN REGO PORTAL
Conselheiro - Secretario
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 12ª REGIÃO
ACORDÃO PED Nº 2022.003.01.1.03.3
Processo ético-Disciplinar: 2022.003.01.1.03.3
Representante: DEFIS/CREFITO-12.
Representado: L.C.S.S.
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 18 de novembro de
2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII,
da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da
Relatora, à unanimidade, pela imposição da penalidade de advertência no caso em tela,
fundamentando-se na Lei Federal nº 6316/75 em seu art.17,uma vez que a inscrição ou registro
no Conselho Profissional faz presumir o potencial exercício da atividade regulamentada e o
cumprimento das normas. Assim, restou constatado pelos autos a existência de infração ético
disciplinar pelo profissional que deveria ter zelado pelo cumprimento da Resolução nº
424/2013.
Belém, 8 de janeiro de 2025.
MARYANA THERUMI KABUKI
Conselheira Relatora
ACORDÃO PED Nº 2023.005.02.1.03.3
Processo ético-Disciplinar: 2023.005.02.1.03.3
Representante: DEFIS/CREFITO-12.
Representado: I.S.M.
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 18 de
novembro de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal
atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros
Federais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela imposição da
penalidade de advertência no caso em tela, fundamentando-se na Lei Federal nº
6316/75 em seu art.17,uma vez que a inscrição ou registro no Conselho Profissional faz
presumir o potencial exercício da atividade regulamentada e o cumprimento das
normas. Assim, restou constatado pelos autos a existência de infração ético disciplinar
pelo profissional que deveria ter zelado pelo cumprimento da Resolução nº
424/2013.
Belém, 14 de janeiro de 2025.
LÍVIO JOSÉ FALCÃO DE MEDEIROS
Conselheiro Relator
ACORDÃO PED Nº 2024.001.02.1.02.3
Processo ético-Disciplinar: 2024.001.02.1.02.3
Representante: DEFIS/CREFITO-12.
Representado: L.S.C
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 18 de
novembro de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal
atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros
Federais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela imposição da
penalidade de advertência no caso em tela, fundamentando-se na Lei Federal nº
6316/75 em seu art.17,uma vez que a inscrição ou registro no Conselho Profissional faz
presumir o potencial exercício da atividade regulamentada e o cumprimento das
normas. Assim, restou constatado pelos autos a existência de infração ético disciplinar
pelo profissional que deveria ter zelado pelo cumprimento da Resolução nº
424/2013.
Belém, 14 de janeiro de 2025.
LÍVIO JOSÉ FALCÃO DE MEDEIROS
Conselheiro Relator