DECISÃO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.038037/2023-52. Interessado: M. C. S. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 26/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28467665), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante M. C. S., nascido no dia 21/12/2014, natural dos Estados Unidos da América, portador do passaporte nº 567116382, neste ato representado pelo seu pai YOUSSEF SAIGH, tutor do menor, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025