DECISÃO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.046796/2023-99. Interessado: JIANFAN LIN. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 5/2024/CNIg_Recursos/CGIL-GAB/GAB- DEMIG/DEMIG/SENAJUS (26734047), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante JIANFAN LIN, nascido no dia 12/3/1998, nacional da China, portador do passaporte nº EA7952725, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso, conforme determina o § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DECISÃO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025