DECISÃO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025

DECISÃO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038007/2023-46.
Interessado: JALAL KHEZAM.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 22/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28458695), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante JALAL KHEZAM, nascido
no dia 20/6/1982, nacional da Síria, portador do passaporte nº N012847087, em razão do
não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução
Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro