DECISÃO Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08460.002771/2021-69. Interessado: ANGELICA CECILIA ALBERTO TEMBE. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 17/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28126734), e NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante ANGELICA CECILIA ALBERTO TEMBE, nascida no dia 11/08/1990, nacional de Angola, portadora do passaporte nº N2500336, em razão da não apresentação do preparo para a interposição do recurso e da sua intempestividade, conforme determina o § 4º do art. 5º da Resolução Administrativa CNIg nº 1, de 14 de agosto de 2018. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025