DECISÃO Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025

DECISÃO Nº 24, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.042401/2023-89.
Interessado: DIMAR MONTEIRO SANCA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 14/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (27759451), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante DIMAR
MONTEIRO SANCA, nascido no dia 19/09/1993, nacional de Guiné-Bissau, portador do
passaporte nº C00238697, em razão do não enquadramento nas hipóteses de
autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de
dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro