DECISÃO Nº 23, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.038009/2023-35. Interessado: RANIA KHAMASMIE. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 36/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28479217), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante RANIA KHAMASMIE, nascida no dia 06/02/1955, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N012067021, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 23, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025