DECISÃO Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025

DECISÃO Nº 22, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038023/2023-39.
Interessado: KINDA KHAMASMIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 21/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28426144), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração -
CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante KINDA
KHAMASMIE, nascida no dia 03/01/1986, nacional da Síria, portadora do passaporte nº
N015117353, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de
residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de
2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro