DECISÃO Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.011053/2024-89. Interessado: MOHAMED AMINE BEN SALAH. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 43/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (30153730), e NEGO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante MOHAMED AMINE BEN SALAH, nascido no dia 15/2/1994, nacional da Tunísia, portador do passaporte nº I101731, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência, conforme previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025