DECISÃO Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025

DECISÃO Nº 10, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038012/2023-59.
Interessado: WAJD KHAMASMIE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 33/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28476244), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante WAJD KHAMASMIE,
nascida no dia 1º/5/1982, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N014384829, em
razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na
Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública