DECISÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/01/2025

DECISÃO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038024/2023-83.
Interessado: GHINWA MAKSOUD.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 40/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28492470), e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante GHINWA MAKSOUD,
nascida no dia 19/12/1986, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N015863553, em
razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na
Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública