ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas, MARCA
COMERCIAL Whisky Wild Turke.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.723320/2018-59, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 8.160 (oito mil e cento e sessenta) selos de
controle, tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias,
km. 947,5, Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior
dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CAMPARI AMERICA DBA WILD
TURKEY 1417, VERSAILLES RD, LAWRENCEBURG, KY 40342 USA:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .WILD TURKEY .680 caixas de 12 garrafas de 1000ml. .8.160
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 65, de 18 de setembro de 2024, publicado no D.O.U. de 24/09/2024, Seção 1, pág. 25, onde se lê a primeira planilha
abaixo copiada (incorreta em relação às UL de destino), leia-se a segunda planilha abaixo copiada (corrigida em relação às UL de destino).
PLANILHA INCORRETA
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU 0817600 8911101 Concessionária Do Aeroporto Internacional
De Guarulhos S/A
ALF/BHE 0617700 .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . . . . .6923201 .Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG)
. ALF/VCP 0817700 8921101 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/BHE 0617700 .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . . . . .6923201 .Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG)
. ALF/STS 0817800 .8931364 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
ALF/BHE 0617700 6553201 Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . .8931339 .Ecoporto Santos S.A. (Pátio 2) . . .
PLANILHA CORRIGIDA
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU 0817600 8911101 Concessionária Do Aeroporto Internacional
De Guarulhos S/A
.DRF/VAR 0610600 .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . . . .ALF/BHE 0617700 .6923201 .Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG)
. ALF/VCP 0817700 8921101 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A .DRF/VAR 0610600 .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . . . .ALF/BHE 0617700 .6923201 .Tora Recintos Alfandegados S/A (Betim/MG)
. ALF/STS 0817800 .8931364 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
Ltda.
DRF/VAR 0610600 .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
. . .8931339 .Ecoporto Santos S.A. (Pátio 2) . .6553201 .Armazéns Gerais Agrícola Ltda. (Varginha/MG)
ADRIANA MATONE EJCHEL
Chefe da Divisão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS