ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Inclui Estabelecimento ao Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado -
RECOF de Pessoa Jurídica já habilitada a este Regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de
outubro de 2019 e artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo
administrativo 13032.618346/2024-19, declara:
Art. 1º Fica a empresa Embraer S.A. , estabelecida à Avenida Brigadeiro Faria
Lima, nº 2170, São José dos Campos - SP, habilitada a operar, por meio do estabelecimento
07.689.002/0029-80, em caráter precário, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado - Recof, nos termos e condições estabelecidos pela
IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro
de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a
manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas
no artigo 13 da mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser
cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições
estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares,
podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR