ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Cancela multas por atraso no envio da relação de
alvarás para construção civil e de documentos de
habite-se, ou da declaração de ausência de
movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024,
emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de
fevereiro de 2025, com base no art. 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de
dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras
municipais.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSTITUTA, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso II, e no art. 358,
caput, inciso II, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, declara:
Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso no envio da relação de
alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de
ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período
de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução
Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras
municipais.
Art. 2º O cancelamento de multas de que trata este Ato Declaratório Executivo
justifica-se no fato de que, na maioria dos municípios, haverá mudança de gestores e da estrutura
administrativa a partir de janeiro de 2025, em decorrência das eleições municipais de 2024.
Art. 3º Em caso de pagamento indevido de multa cancelada por este Ato
Declaratório o valor correspondente será restituído ao município mediante Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP,
observado o procedimento previsto no art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº
2.055, de 6 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Em caso de compensação do valor correspondente à multa
cancelada o município poderá solicitar o cancelamento da declaração de compensação
ou sua retificação, para excluir o débito relativo à multa cancelada, observado o
disposto nos arts. 111, 112, 113, 114 e 117 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
2021.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MAIRA NERY LEMOS