ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .AMANDA MARQUES DE OLIVEIRA .XXX.298.998-XX .13032.720163/2024-62
. .CECILIA DA CONCEIÇÃO .XXX.115.268-XX .13032.779434/2024-96
. .GLAICY KELLY DE ARAUJO SILVA .XXX.065.758-XX .13032.796239/2024-21
. .IURY SANTOS PAULO .XXX.562.438-XX .13032.786662/2024-12
. .KAUANY MORAIS DE LIMA FREIRE .XXX.923.858-XX .13032.745307/2024-93
. .MATHEUS FRANCISCO .XXX.432.378-XX .13032.793254/2024-17
. .PEDRO HENRIQUE BARROS DE
OLIVEIRA
.XXX.614.338-XX .13032.722699/2024-12
. .VINICIUS SOUZA DE ALMEIDA .XXX.185.868-XX .13032.739436/2024-42
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANDERSON PORTO COSTA .XXX.913.168-XX .13032.837612/2024-19
. .MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUZA
DE ALMEIDA
.XXX.297.588-XX .13032.732723/2024-21
. .PATRICIA SANTOS FEITOSA .XXX.258.898-XX .13032.845997/2024-80
. .ROSA MARIA DA COSTA SIMÕES .XXX.669.768-XX .13032.832865/2024-98
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ANDERSON PORTO COSTA .XXX.913.168-XX .13032.837612/2024-19
. .MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUZA
DE ALMEIDA
.XXX.297.588-XX .13032.732723/2024-21
. .PATRICIA SANTOS FEITOSA .XXX.258.898-XX .13032.845997/2024-80
. .ROSA MARIA DA COSTA SIMÕES .XXX.669.768-XX .13032.832865/2024-98
Art. 4º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, as
seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .GERSON CHAVES DE ARAUJO .XXX.219.919-XX .13032.860590/2024-82
Art. 5º Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de
aposentadoria, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .MARCO SERGIO PEREIRA .XXX.565.238-XX .13032.888489/2024-96
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO VIEIRA DA ROCHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 10,
DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.448713/2024-11, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SOL 345 ENERGIA S.A, CNPJ nº 42.876.976/0001-72, relativa ao
projeto de infraestrutura do setor de geração de energia elétrica, denominado "Kuara 1 II", sem
nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.757/SNTEP/MME, de 11
de abril de 2024, do Ministério de Minas e Energia , com transferência de titularidade
concedida pelo Despacho nº 1.476, de 3 de maio de 2024, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL , com prazo previsto para execução até 30/04/2027.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica que foi incorporada.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 11,
DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.527843/2024-19,
DECLARA:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica BR INFRA SISTEMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº
09.243.456/0001-57, referente ao projeto do setor de transmissão de energia elétrica,
denominado Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.449, de 29 de março de 2022 - Parcial), CNO nº 90.021.97511/76,
aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SPE n° 1.519, de 26/07/2022, do
Ministério de Minas e Energia, com prazo previsto para finalização da execução em
24/12/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO