PORTARIA Nº 40, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 40, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE
MATO GROSSO DO SUL - Crea-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e XXX do artigo 94 do Regimento Interno, e,
Considerando a necessidade de criação de novo Plano de Cargos e Salários, visando
a adequação da despesa de pessoal com a realidade orçamentária e financeira do Crea-MS,
Considerando a necessidade de contratação de novos empregados para compor
o quadro efetivo do Crea-MS, em razão de diversas exonerações, a pedido, nos exercícios
de 2022 e 2023, aliada à impossibilidade de realização de concurso público através do
Plano de Cargos e Salários vigente sem comprometer a saúde financeira do Conselho,
Considerando os estudos realizados pela Comissão Especial, instituída por
meio da Portaria n. 048, de 16 de outubro de 2023, que apresentou proposta de um
novo Plano de Cargos e Salários, para as novas contratações,
Considerando a Decisão da Diretoria D/MS n. 78/2023, de 7 de dezembro
de 2023 que aprovou a proposta do novo Plano de Cargos e Salários, resolve:
Art. 1º Implantar o novo Plano de Cargos e Salários 2023 - PCS do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul - Crea-MS, na
forma do Anexo à presente Portaria, para as contratações realizadas após a Decisão da
Diretoria D/MS n. 78/2023, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União, nos expedientes internos e
no site do Crea-MS.
VÂNIA ABREU DE MELLO
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS 2023
Aprovado pela Decisão da Diretoria D/MS n. 78/2023, de 7/12/2023
Anexo da Portaria nº 40, de 5 de abril de 2024
1. APRESENTAÇÃO
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso
do Sul - Crea-MS é uma autarquia federal constituída nos termos da Lei nº. 5.194, de
24 de dezembro de 1966, cuja finalidade é fiscalizar as profissões nela regulamentadas,
bem como valorizar o exercício profissional da área tecnológica, capacitando e
orientando para a segurança e qualidade de vida da sociedade.
Visando o desenvolvimento com crescimento sustentável, a atualização dos
processos de trabalho e dos procedimentos relativos ao corpo funcional, o Plano de Cargos e
Salários (PCS) objetiva a qualidade dos serviços prestados aos profissionais e à sociedade.
Desta forma o aproveitamento e conciliação das expectativas entre as
partes, empregados e Crea-MS, pode ser um importante aliado para a gestão de
ambiente favorável à motivação e desenvolvimento, baseado nos interesses comuns.
O Plano de Cargos e Salários têm por objetivo o reconhecimento e a
melhoria do desempenho dos seus empregados, buscando ser um instrumento
dinâmico e flexível, que possa ser utilizado de maneira estratégica, estimulando o
empregado a participar, efetivamente, para atingir as metas propostas e esperadas,
definindo atribuições, habilidades, competências e atitudes esperadas correspondentes
a cada cargo, adequando-os à evolução da estrutura organizacional e suas funções
(espaços profissionais), atribuindo-lhes valores coerentes. O PCS foi elaborado de
acordo com as necessidades atuais do Crea-MS em termos de gestão de pessoal.
2. DIRETRIZES
Por meio de análises realizadas com membros da diretoria do Crea-MS, foram
estabelecidas as seguintes diretrizes para o PCS, a fim de suprir demandas organizacionais
crescentes, bem como estimular o desenvolvimento dos talentos internos:
a) Estimular o desenvolvimento de competências e o crescimento
profissional por meio de uma cultura de valorização baseada em meritocracia,
orientando a capacitação e o desenvolvimento continuado das pessoas;
b) Estabelecer uma política de remuneração alinhada aos objetivos
estratégicos da organização, com regras que proporcionem decisões coerentes e
fundamentadas;
c) Definir os cargos e efetuar descrição concisa das atribuições essenciais e
requisitos que compõem cada um dos cargos;
d) Valorizar os esforços individuais que auxiliem o Conselho a atingir sua
Missão, Visão e Propósito, com foco na melhoria contínua.
3. OBJETIVOS
Um plano de cargos e salários é uma estratégia organizacional que visa
estabelecer uma estrutura hierárquica clara para os cargos dentro de uma Instituição,
bem como definir a remuneração correspondente a cada posição. Os principais
objetivos deste plano de cargos e salários incluem:
a) Atualizar e determinar estruturas de carreiras que possibilitem atrair,
reter e desenvolver os empregados do Conselho;
b) Definir perspectivas de crescimento horizontal na tabela salarial;
c) Definir atribuições, tarefas e especificações de cada cargo no Conselho
pela formalização da "Descrição de Cargos";
d) Desdobrar políticas em Gestão de Pessoas que visem o desenvolvimento,
capacitação, avaliação, valorização e o reconhecimento dos empregados;
e) Estabelecer uma estrutura salarial;
f) Extinguir incoerências e distorções que possam acarretar desequilíbrios
salariais;
g) Estabelecer critérios para a aplicação, monitoramento, manutenção e
eventuais modificações do presente instrumento - o Plano de Cargos e Salários no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS, e;
h) Incentivar a valorização profissional mediante critérios amplos e
transparentes para o desenvolvimento profissional e laboral.
4. ESTRUTURA DE CARGOS
É o conjunto de posições, na estrutura organizacional, compostas por
funções semelhantes quanto à natureza das tarefas executadas e as especificações
exigidas dos ocupantes (requisitos legais), cujas competências farão parte integrante do
processo estruturado de avaliação de desempenho.
5. METODOLOGIA APLICADA
O PCS foi desenvolvido com base na análise da estrutura organizacional do
Crea-MS, utilizando-se das seguintes ferramentas:
a) Análise do formulário de descrição de cargos aplicado nos departamentos
e ocupantes dos cargos vigentes;
b) Entrevistas com os principais responsáveis das atividades operacionais e estratégicas;
c) Escalonamento ordenado pela exigência de escolaridade (distribuição
obedecendo a uma sequência lógica e compatível);
d) Análise do PCS 2016 vigente no Crea-MS, além de outros Creas e demais
órgãos públicos de natureza jurídica análoga ou semelhante.
6. CONCEITOS
Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da terminologia
adotada e definida no Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia de Mato Grosso do Sul - Crea-MS consideram-se as seguintes
denominações:
a) Classe - É o conjunto de cargos de equivalente ou de semelhante
complexidade técnica organizados em uma mesma tabela salarial, aonde a passagem
de níveis é feita por progressão decorrente de critérios de Merecimento e
Antiguidade.
b) Cargo - Indica a posição hierárquica que o empregado ocupa dentro de
uma estrutura organizacional determinada estrategicamente.
c) Especificação dos Cargos - É a descrição das especificidades, requisitos
básicos e responsabilidades exigidas para o cargo.
d) Função - É o conjunto de tarefas, atribuições e responsabilidades que
correspondem a um cargo.
e) Empregos em Comissão - São os cargos designados para Direção e
Assessoramento Superior, ocupados por empregados constantes do quadro de carreira
ou contratados diretamente e demissíveis "ad nutum" (livre nomeação e exoneração do
Presidente).
f) Salário - É a soma de todas as parcelas de natureza salarial constantes
da remuneração mensal do empregado.
g) Degrau Salarial (Step) - É a diferença percentual, expressa em pecúnia,
entre os salários imediatamente maiores e menores em uma tabela salarial.
h) Faixa Salarial - É o agrupamento dos degraus que correspondem a
determinado nível salarial, de acordo com o cargo ocupado.
i) Função Gratificada - É a função ou conjunto de funções que acarreta o
aumento do plexo de atribuições dentro de um cargo, cuja contraprestação se dará por
meio de um valor pecuniário fixo, ou, em hipóteses especiais, em percentual sobre a
faixa salarial do empregado, sendo estas ocupadas somente por empregados do quadro
efetivo do Conselho.
j) Pesquisa Salarial - É o levantamento e análise dos dados salariais e de
benefícios praticados no mercado, buscando a coerência externa na implantação ou
manutenção de um Plano de Cargos e Salários.
k) Profissional do Sistema Confea/Crea - São os empregados cujo cargo faz
parte das profissões regulamentadas pelo Sistema Confea/Crea.
l) Progressão Salarial por Antiguidade - É a passagem do empregado de um
degrau salarial para outro, dentro do mesmo cargo, pelo decurso de determinado
período em um cargo específico.
m) Remuneração - É o somatório de todas as parcelas de natureza salarial
e remuneratória do empregado.
n) Salário-Base - É a percepção pecuniária mensal equivalente ao degrau de
enquadramento na Tabela Salarial.
o) Tabela Salarial - É o conjunto total de degraus salariais dentro de
determinada classe.
p) Tarefa - É toda atividade individualizada e executada por um ocupante de
cargo, a qual requer certa habilidade específica para determinado fim.
7. QUADRO DE PESSOAL DO CREA-MS
O Quadro de Pessoal do Crea-MS é definido pela área responsável em
conjunto com a Superintendência Administrativa, mediante o detalhamento da
demanda de trabalhos afetos às diversas áreas da organização, tendo por referência a
quantidade de serviços sob a responsabilidade do Conselho, mapeamento do fluxo de
trabalho, características específicas e peculiares da instituição e especificação dos
resultados vislumbrados.
Caso haja demanda específica por aumento de quadro de pessoal, haverá
possibilidade de reestruturação do quadro atual.
Uma vez constatada a pertinência do aumento de quadro, será realizada a
simulação de custos, visando à propositura de remanejamento de posição ou verba
prevista em orçamento ou, ainda, acréscimo no orçamento de pessoal para atender ao
solicitado, conforme o caso.
Todo aumento de quadro que exceda os limites previstos no quadro de
pessoal geral deste Conselho e que implique em acréscimo de verba orçamentária
requer aprovação da Diretoria, sendo que a força de trabalho do Crea-MS está
estimada, conforme Tabela IV do Anexo II.
É importante ressaltar que quando o empregado do quadro efetivo for
designado para ocupar uma Função Gratificada ou Emprego em Comissão, havendo a
reversão ou exoneração desta, terá garantido seu retorno ao cargo de origem, cuja
vaga/posição no cargo deverá estar contemplada no Quadro de Pessoal e no
orçamento.
8. EMPREGOS EM COMISSÃO
Os empregos em comissão são destinados às atribuições de Direção e
Assessoramento Superiores da Presidência - DAS, conforme tabela abaixo:
. .DAS I .SECRETÁRIO(A)-EXECUTIVO(A) DA PRESIDÊNCIA
COORDENADOR (A)
. .DAS II .SUPERVISOR (A) DE SETOR
OUVIDOR (A)
. .DAS III .GERENTE DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR(A)
. .DAS IV .SUPERINTENDENTE TÉCNICO(A)
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO(A)
CONTROLADOR(A)
Os empregos em comissão poderão ser ocupados por empregados do
quadro efetivo do Conselho ou providos por profissionais contratados para esse fim,
sendo que para estes o regime de contratação será o mesmo aplicável aos empregados
efetivos, ressalvadas as peculiaridades legais pertinentes ao vínculo precário.
Os empregados de cargo em comissão não pertencentes ao quadro efetivo
farão jus somente a remuneração da Tabela I do Anexo II.
Os empregados de cargo em comissão, não pertencentes ao quadro efetivo
não farão jus a verbas rescisórias como aviso prévio e multa sobre FGTS, enquanto de
seu desligamento do cargo, haja vista a natureza de livre exoneração do cargo, na
forma do art. 37, inc. II da Constituição Federal.
O ato de nomeação, bem como o de exoneração, dos ocupantes de
empregos em comissão dar-se-á por Portaria da Presidência, restando vedado o
acúmulo de funções, empregos, cargos e vencimentos públicos, na forma do art. 37,
incs. XVI e XVII da Constituição Federal.
No mínimo 60% (sessenta por cento) dos empregos em comissão serão
ocupados por empregados do quadro efetivo do Conselho.
Assumindo um emprego em comissão, o empregado deverá optar por
receber a remuneração fixa dos empregos em comissão (previsto na Tabela I do Anexo
II do PCS), ou receber uma gratificação pelo exercício de emprego em comissão
(previsto na Tabela II do Anexo II do PCS).
A opção pela Tabela I do Anexo II do PCS implicará em escolha da
remuneração do cargo ocupado, de modo que apenas e tão somente este valor será
pago ao empregado, que enquanto ocupar o cargo em comissão, não receberá
qualquer subsídio/verba/incentivo decorrente de sua remuneração originária.
A opção pela Tabela II do Anexo II do PCS implicará em acréscimo da
remuneração no percentual correspondente ao cargo.
O empregado do quadro efetivo, ocupante de cargo em comissão, e optante
pela Tabela I do anexo II do PCS, permanecerá com a remuneração do cargo até que
reconduzido ao cargo de origem (efetivo), ficando preservado seu direito de reajuste
e demais progressões remuneratórias da carreira na ocasião da recondução.
O ato de nomeação e exoneração dos ocupantes de empregos em comissão
dar-se-á por Portaria da Presidência.
O empregado do quadro efetivo que for nomeado para ocupar um emprego
em comissão assinará um termo de opção, pelo qual declarará expressamente sua
opção pelo valor da remuneração do emprego em comissão (Tabela I ou Tabela II do
Anexo II do PCS).
As tabelas em comento serão automaticamente reajustadas pelos índices de
reposição salarial definidos por este Conselho.
9. FUNÇÕES DE CONFIANÇA GRATIFICADAS
Funções de confiança gratificadas são aquelas que envolvam supervisão ou
controle, ou ainda a realização de tarefas especiais imprescindíveis para as atividades
do Conselho, que dispensam a criação de cargos para o seu desempenho. Possuem
natureza de confiança, cuja ocupação acarreta o percebimento de um acréscimo
pecuniário a título de gratificação de função.
As funções de confiança gratificadas serão ocupadas exclusivamente por
empregados do quadro efetivo do Conselho.
A gratificação de função percebida pelo empregado não poderá ser
cumulada com outra gratificação da mesma natureza, nem poderá ser incorporada ou
acumulada mais de uma vez.
As funções de confiança e os respectivos percentuais de gratificações serão
os previstos na Tabela III do Anexo II deste Plano de Cargos e Salários.
10. SUBSISTEMA ESTRUTURAL DE CLASSES, CARGOS E FUNÇÕES
A avaliação das classes para elaboração da tabela salarial foi feita por
escalonamento, ordenado pela exigência de escolaridade mínima para sua ocupação
por meio de concurso público, que pode ser:
a) Ensino Médio;
b) Ensino Superior.
Aliada à exigência de escolaridade, foi utilizada também para escalonamento
a análise de parâmetros, tais como:
a) A importância estratégica para as atividades do Conselho;
b) Grau de responsabilidade requerido no desempenho técnico e
administrativo;
c) Universo ocupacional;
d) Posição hierárquica;
e) Número e nível de empregados supervisionados;
f) Habilidades e competências que são exigidos de seus ocupantes.
Quadro I - Descrição das Classes:
. .Nível Médio
. .Engloba atividades propriamente relacionadas às rotinas administrativas e finalísticas do Crea-MS.
. .Nível Superior
. .Engloba atividades complexas específica relacionada às rotinas administrativas, finalísticas e de gestão do
Conselho, requerendo tratamento técnico e/ou analítico dos assuntos envolvidos.
Quadro II - Composição e Estrutura dos Cargos e Funções:
. .CLASSE .CARGO .FUNÇÃO
. .NÍVEL MÉDIO I .Agente Administrativo .Agente Administrativo
. .NÍVEL MÉDIO II .Agente de Fiscalização .Agente de Fiscalização
. .CLASSE .CARGO .FUNÇÃO
. NÍVEL SUPERIOR I .Procurador Jurídico .Procurador Jurídico
. .Jornalista .Jornalista
. .Publicitário .Publicitário
. .Contador .Contador
. . .Analista de Tecnologia da Informação .Analista de Tecnologia da
Informação
. .NÍVEL SUPERIOR II .Profissional do Sistema Confea/Crea .Analista Técnico
11. NORMAS DE INGRESSO NOS QUADROS DO CREA-MS
O ingresso em qualquer dos cargos que compõem as Carreiras do Quadro
de Pessoal do Crea-MS dar-se-á no primeiro degrau da tabela salarial da respectiva
carreira/função (Anexo I), correspondente ao cargo especificado, após aprovação em
concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Além da formação prevista para cada cargo, poderão ser exigidos outros
requisitos, a serem definidos e especificados em edital de concurso público.
Contudo, para que a admissão possa ser efetivada, é necessária a existência
de posição em aberto na estrutura do Conselho e no Quadro de Pessoal de Carreira,
bem como aprovação do (a) Presidente do Crea-MS para preenchimento desta.
Os empregados contratados após a aprovação deste Plano estarão
automaticamente a ele vinculados, independentemente da existência de Planos
pretéritos, nos termos do edital do concurso público.
É importante destacar que o Plano de Cargos e Salários não impede a
aplicação de legislação específica que regulamenta as profissões abrangidas neste
Plano.
12. NORMAS DE PROMOÇÃO
12.1. Disposições Gerais
Estas normas têm como finalidade o estabelecimento de princípios gerais
que regulam as promoções no Crea-MS, sendo aplicada a todos os empregados do
quadro permanente.
12.2. Promoção Horizontal - Requisitos
Os critérios adotados serão utilizados para todos os empregados do quadro
permanente, observadas as condições estabelecidas no subitem 12.4., não restringindo
o acesso às promoções, a não ser daqueles empregados cujos salários se igualaram ou
ultrapassaram o valor máximo das respectivas carreiras.
As alterações salariais decorrentes deste PCS deverão ser resultantes de
Promoção Horizontal, que corresponde ao progresso salarial do empregado dentro da
mesma classe salarial, devendo obedecer aos seguintes critérios:
a) Antiguidade: motivado pelos anos de casa do empregado no Conselho.
Anualmente, contados da data da contratação, o empregado, a título de promoção
horizontal, avançará 1 (um) Nível Salarial em relação ao ocupado até então,
equivalente a 1% (um por cento).
A Promoção Horizontal só ocorrerá até o nível salarial máximo da classe em
que estiver enquadrado o empregado.
Nos casos em que o empregado já estiver ocupando o último Nível Salarial
de sua classe ou percebendo salário-base superior ao definido na respectiva classe,
automaticamente cessam os benefícios da Promoção Horizontal, passando seu salário
a ser reajustado exclusivamente através dos índices aplicados indistintamente a todos
os demais empregados, mediante acordo coletivo.
12.3. Promoção Vertical
A promoção vertical dentro do Conselho, com aumento de remuneração por
mudança de cargo ou função para um nível mais elevado, só é possível de duas
formas:
a) Decorrente de assunção de função gratificada ou emprego em comissão
em caráter temporário ou para atendimento de demanda específica do Conselho,
recebendo em rubrica separada na folha de pagamento um valor a título de
gratificação de função ou o valor da remuneração do emprego em comissão, deixando
de recebê-los após retorno ao cargo e/ou função de origem, desde que ainda não
atendidos os requisitos para a incorporação em definitivo da gratificação;
b) Decorrente de aprovação em Concurso Público (provimento derivado).
12.4. Condições para Concessão de Promoção
O Conselho deverá considerar os seguintes fatores na análise das
promoções:
a) Permanência do empregado na mesma função e/ou nível salarial de no
mínimo 12 (doze) meses, exceto nos casos de ocupar emprego em comissão ou em
que a última movimentação tenha sido por reenquadramento (provimento derivado);
b) Não permanecer em gozo de licença, exceto maternidade, com ou sem
percepção de salários, salvo na hipótese de acidente de trabalho, por período superior
a 30 (trinta) dias dentro do respectivo ano-exercício;
c) Que o empregado candidato à promoção tenha atendido, nos últimos 12
(doze) meses, a todas as convocações para treinamento, excetuando-se as situações
devidamente comprovadas;
d) Que o empregado candidato à promoção não tenha incorrido, nos
últimos 12 (doze) meses anteriores ao de sua indicação, em nenhuma falta disciplinar
(advertência ou suspensão).
13. NORMA DE ALTERAÇÃO DO PCS
Conforme artigo 1º, da Portaria nº 2, de 25 de maio de 2006, da SRT/MTE,
fica dispensada a homologação do PCS na SRTE/MS.
Cabe à Diretoria do Crea-MS a aprovação das alterações ou implantação de
um novo Plano de Cargos e Salários, conforme previsão do Regimento Interno.
13.1. Alteração, Extinção ou Criação de Novos Cargos Permanentes
A criação de cargo e/ou função ficará condicionada a necessidade de
constituição de novas tarefas ou atribuições surgidas e identificadas como
indispensáveis à realização das atividades do Conselho, e que, face à sua natureza ou
nível de dificuldade, não devam ser distribuídas entre as funções existentes.
Compete à Área de Gestão de Pessoas, em conjunto com o Gerente da área
envolvida, a análise e definição do procedimento a adotar nas situações que
necessitem intervenção, submetendo seu parecer à aprovação da Presidência.
13.2. Atualização do PCS
A aferição contínua da aplicação deste Plano de Cargos e Salários e sua
atualização são de competência:
a) Das Gerências e/ou Superintendências:
I - Sugerir a AGP a criação e/ou extinção de cargo e/ou função.
b) Da Área de Gestão de Pessoas (AGP):
I - Analisar e dar parecer às solicitações das Gerências, analisando a
necessidade do Conselho. Em qualquer circunstância, deverá ser identificada a
frequência ou a duração das tarefas a serem suprimidas;
II - Realizar estudos de caráter preventivo e corretivo, visando identificar
necessidades de alteração na composição do Plano de Cargos e Salários;
III - Propor a eventual revisão de cargos e/ou funções criados no Crea-MS;
c) Da Presidência e/ou Diretoria:
Aprovar os estudos de criação e/ou extinção de cargo e/ou função, e
demais decisões de impacto orçamentário.
14. TABELA SALARIAL
O modelo de Tabela Salarial adotado visa atender os preceitos deste PCS e
possibilitar a progressão dos empregados, estando subdividida em 4 (quatro) classes e
dimensionada em 50 (cinquenta) níveis salariais, com subníveis de 1,0% (um por cento).
A remuneração dos profissionais de nível superior que tiverem lei específica
prevendo piso salarial será complementada em rubrica específica sempre que ficar
abaixo do piso profissional, e desde que estes possuam emprego cujo requisito
obrigatório seja a formação superior nas áreas em comento.
14.1. Tabela Salarial Resumida
. .Classe .Coeficiente .Níveis de Ascensão .Nível 01 .Nível 50
. .Nível Médio I .1,0% .50 .R$ 2.171,42 .R$ 3.535,85
. .Nível Médio II .1,0% .50 .R$ 2.737,88 .R$ 4.458,19
. .Nível Superior I .1,0% .50 .R$ 5.116,92 .R$ 8.332,18
. .Nível Superior II .1,0% .50 .R$ 7.272,00 .R$ 11.841,38
As tabelas salarias completas estão dispostas nos Anexos I e II deste Plano.
15. NORMAS DE REENQUADRAMENTO
A adesão dos empregados contratados antes da publicação deste PCS,
dependerá da assinatura de termo de adesão voluntária, de modo que não implicará
progressões horizontais ou verticais, devendo-se fazer os ajustes necessários ao
reenquadramento dos vencimentos às novas tabelas salariais. O empregado será alocado
no Nível Salarial (step) correspondente às suas progressões funcionais atuais.
A aplicação do Plano será automática somente aos empregados contratados
depois de publicado este Plano.
16. IMPLANTAÇÃO DAS FUNÇÕES
Para atingir os objetivos de valorização profissional para desenvolvimento na
carreira, aplicaram-se princípios baseados na ampliação dos cargos, mediante o
agrupamento dos cargos anteriormente existentes, de modo que fosse possível a
agregação de atividades, norteada pelo nível de formação educacional mínimo
requerido para ingresso, pela complexidade da atividade e pela área de atuação.
A concepção teórica de cargos amplos e enriquecidos têm se constituído no
principal fator de motivação no trabalho, pois ampliam a área de atuação do
empregado, proporcionando-lhe maiores perspectivas profissionais correspondentes às
mesmas.
Entendem-se como funções as diversas áreas de atuação profissional pelas
quais os empregados podem transitar, realizando atividades/serviços para os quais
possuam os requisitos e competências determinados pelo Conselho ou por legislação
específica.
Essa estrutura, portanto, possibilita a mobilidade entre diversas funções,
evitando que o cargo permaneça atrelado a uma única área de atuação específica.
Contudo, para atuar em uma função, o empregado necessita possuir e/ou demonstrar
competências técnicas específicas da atividade normatizadas em instrumento
específico.