PORTARIA Nº 4.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 15/01/2025

PORTARIA Nº 4.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I
do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº
10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST a
operacionalizar a função 'OBTV para o Convenente' no sistema Transferegov, no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com base em prévia
análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido
conforme Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA

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