RESOLUÇÃO-RE Nº 137, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
FIRST IMPORTAÇÃO LTDA / 12.942.350/0001-56
25755.020815/2012-21 / 9043470
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1736628241
CNPJ DA FILIAL: 12.942.350/0007-41
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 10 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 740 (4297054), Resolve: NOTIFICAR
os representantes legais do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios de Itumbiara - Goiás - SEGAI (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19980.161032/2023-17 - SC23000, CNPJ: 51.812.574/0001-03; e do SECI - Sindicato
dos Empregados no Comércio e nas Cooperativas em Geral de Itumbiara - SECI - GO, CNPJ:
24.809.832/0001-11, Processo 46000.003487/95-27, Impugnação nº 19980.292706/2024-13;
para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art.
22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-
Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 739 (4296991, Resolve: NOTIFICAR
os representantes legais do SINTECON-SL - Sindicato dos Trabalhadores Empregados em
Condomínios Residenciais e em Edifícios e em Empresas de Administração e Prestação de
Serviços em Condomínios do Município de São Luís-MA (impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.203306/2024-31 - SA07404, CNPJ: 15.274.390/0001-65; e do
Sindicato dos vigias, porteiros e fiscais - Sindicato dos vigias, porteiros, fiscais e similares de
empresas comerciais, indústrias, hotéis, motéis e etc, CNPJ: 74.186.008/0001-20, processo
nº 46000.008678/95-11, Impugnação nº 19964.217945/2024-84; para apresentarem, no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução
do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido
de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 643 (4023526), Resolve: a) DEFERIR o
RecursoAdministrativonº13040.203973/2024-50,deinteressedoSINTRACONST.CACHOEIRO,CNPJ
27.368.273/0001-40,nostermosdoart.56,§1º,daLeinº9.784/99;b)ANULARosefeitosdaAnálise
Técnica 742 (0978150), publicada no DOU 08/11/2024, Seção I, n° 217, pag. 119, com fulcro no art.
53e56,§1º,daLeinº9.784/99;ec)ENCAMINHARoprocessonº19980.132785/2023-15àDivisão
de Análise de Registro Sindical -DIARS, para continuidade da análise e nos termos do § 1º do artigo
10, da Portaria 3472/2023, notificar a entidade, no sentido de promover o saneamento do processo
nº 19980.132785/2023-15, de interesse do SINTRACONST.CACHOEIRO, CNPJ 27.368.273/0001-40.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 738 (4296918), resolve: a) DEFERIR o
Recurso Administrativo nº 19964.219221/2024-75 (4079451), de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores no Setor de Energia e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de
Energia e Gás no Estado do Espírito Santo, CNPJ 27.398.841/0001-55, Processo
19980.222071/2024-89 (SA07363), nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os
efeitos da os efeitos da Análise Técnica 2469 (4008383), publicada no 29/11/2024, nº 230,
Seção I, página 241 (4028889), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; c) ENVIAR os
autos do pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Setor
de Energia e Gás e nas Empresas Prestadoras de Serviço no Setor de Energia e Gás no Estado
do Espírito Santo, CNPJ 27.398.841/0001-55, Processo 19980.222071/2024-89 à Divisão de
Análise de Registro Sindical - DIARS para análise do protocolo 19958.242205/2024-65.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI