PORTARIA MJSP Nº 850, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 850, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação de atuação da Força
Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em
Porto Velho - RO.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP
nº 722, de 16 de julho de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº
08016.000454/2024-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, pelo período de 180 (cento
e oitenta) dias, no período de 16 de janeiro de 2025 a 14 de julho de 2025.
Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Porto Velho e serão
coordenadospelaSecretariaNacionaldePolíticasPenais,doMinistériodaJustiçaeSegurançaPública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI