PORTARIA MINC Nº 180, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 180, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Designar Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais, no âmbito do Ministério da Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, e considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), resolve:
Art. 1º Designar o titular da Ouvidoria para exercer a função de Encarregado
pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério da Cultura, em observância às
disposições da Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de
agosto de 2018.
Parágrafo único. O substituto legal do cargo de Ouvidor exercerá a função de
Encarregado substituto durante as ausências e afastamentos legais do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA