PORTARIA MEC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado CNE/CES nº 387/2024, da Câmara de Educação Superior
do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.003419/2024-02;
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, na modalidade presencial, a Faculdade
de Tecnologia e Ciências de Campina Grande (cód. 24965), credenciada pela Portaria MEC
nº 785, de 21 de outubro de 2022, situada na Rua João da Silva Pimentel, nº 390, Bairro
Conceição, no município de Campina Grande, estado da Paraíba, mantida pela Organização
Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), com sede no município de Salvador, no estado
da Bahia, CNPJ nº 07.714.798/0001-82.
Art. 3º Fica a encargo da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina
(cód. 20607), mantida pela Organização Tecnológica de Ensino Ltda. (cód. 16093), CNPJ nº
07.714.798/0001-82, situada na Rua da Inglaterra, nº 06, Bairro Comércio, no município de
Salvador, estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Direito, bacharelado (cód. 1504514), autorizado
pela Portaria SERES/MEC nº 963, de 10 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA