PORTARIA MEC Nº 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 23, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 480/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº
23000.042014/2023-09.
Art. 2º Fica descredenciado, na modalidade a distância, a pedido, o Centro
Universitário Anhanguera de Marabá (cód. 4452), credenciado para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância pela Portaria MEC nº 13, de 8 de janeiro de 2021,
situado à Rodovia BR-230, km 5, nº 0, Nova Marabá, no município de Marabá, estado do
Pará, mantido pela Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514), CNPJ
38.733.648/0001-40, tendo em vista a ausência de cursos à distância ativos vinculados.
Art. 3º Fica a encargo da Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514),
situada à Rua Cláudio Manoel, nº 36, 13º andar, Sala 03, Bairro Funcionários, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA