PORTARIA MEC Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 530/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.021950/2022-97.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Metropolitana de Dias
D'Ávila - FACD'Ávila (Cód. 23066), credenciada pela Portaria MEC nº 792, de 1º de outubro
de 2020, situada à Rodovia BA 093, nº 21730, Lot Futurama, Bairro Santa Helena, no
município de Dias D'Ávila, no estado da Bahia, mantida pela Associação Tecnológica de
Ensino e Pesquisa de Camaçari (Cód. 17071), CNPJ nº 13.653.669/0001-24.
Art. 3º Fica a encargo do Centro de Educação Metropolitano Ltda. (Cód. 17769),
CNPJ nº 34.699.353/0001-43, situado à Rua Tancredo Neves, nº 1057, Alameda Salvador,
Sala nº 2010, Torre Europa, Bairro Caminho das Árvores, no município de Salvador, no
estado da Bahia, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Administração (Cód. 1429942), Ciências
Contábeis (Cód. 1429878) e Pedagogia (Cód. 1429943) autorizados pela Portaria
SERES/MEC nº 315, de 15 de outubro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA