PORTARIA Nº 88, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 88, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10587, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ERCÍLIA DE QUEIROZ ARÃO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.507.791-XX, e retificar a Portaria nº 529, do Ministro de
Estado da Justiça, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção
1, pág. 24, de 11 de abril de 2005, para ratificar a condição de anistiado político de ARY
AMBROSIO ARÃO post mortem, filho de VERÔNICA CÂNDIDA ARÃO, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/08/1997 até a data do
julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 706.666,67 (setecentos e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO