PORTARIA Nº 87, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 87, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52321, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CRISTINA SILVA CALDEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.878.157-XX, e retificar a Portaria nº 1.751, do Ministro de
Estado da Justiça, de 23 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 78,
Seção 1, pág. 33, de 24 de abril de 2013, para ratificar a condição de anistiado político
de VALDEMAR DOS SANTOS CALDEIRA post mortem, filho de MARIA DOS SANTOS,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/10/2000
até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 625.500,00
(seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 11/05/1964 a 12/03/1986, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO