PORTARIA Nº 86, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 86, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50402, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 283, de 29 de janeiro de
2014, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 21, Seção
1, pág. 63, de 30 de janeiro de 2014, para declarar anistiado político EDMILSON BARBOSA
post mortem, filho de ANTONIA ALVES DE CERQUEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 19/04/1999 até a data do julgamento em
24/10/2024, perfazendo um total de R$ 663.333,33 (seiscentos e sessenta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 27/10/1958 a 06/11/1958, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO