PORTARIA Nº 85, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 85, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2014.01.74144, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NIVALDO CABRAL DE SOUSA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.239.091-XX, e modificar a decisão proferida na 7ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para declará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/08/2009 até a data do
julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 394.666,67 (trezentos e noventa
e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 08/09/1976 a
28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO