PORTARIA Nº 83, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 83, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2008.01.60665, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FRANCINETE PALHETA LEÃO DE
SALES, inscrita no CPF sob o nº XXX.149.372-XX, e retificar a Portaria nº 132, de 15 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 12, Seção 1, pág. 89, de 17 de
janeiro de 2020, para declarar anistiado político CLAUDIO AUGUSTO NEVES LEÃO DE SALES
post mortem, filho de ARISTOLINA NEVES LEÃO DE SALES, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 23/10/2002 até a data do julgamento em
24/10/2024, perfazendo um total de R$ 572.066,67 (quinhentos e setenta e dois mil,
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 27/08/1977 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO