PORTARIA Nº 82, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 82, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2007.01.60437, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e modificar a decisão proferida na 21ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 10 de junho de 2009, para
declarar anistiado político ADY VIEIRA FILHO post mortem, filho de MARIA FAUSTINA
VIEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 26/12/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$
567.533,33 (quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 31/03/1971 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO