PORTARIA Nº 77, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 77, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2005.01.50418, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada em 20 de junho de 2018, para declarar
anistiado político JOSÉ ROBERTO MICHELAZZO post mortem, filho de ANNA MULASKY
MICHELAZZO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 11/04/2000 até a data do julgamento em 23/10/2024,
perfazendo um total de R$ 637.800,00 (seiscentos e trinta e sete mil e oitocentos reais),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
31/12/1978 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO