PORTARIA Nº 70, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53918, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por HERLANDA JACINTA
DANTAS DE HOLANDA CAVALCANTI, inscrita no CPF sob o nº XXX.724.834-XX, e retificar
a Portaria nº 1.189, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82,
Seção 1, pág. 87, de 30 de abril de 2020, para declarar anistiado político WALTER
PERIQUITO DE HOLANDA CAVALCANTI post mortem, filho de CARMELITA PERIQUITO DE
HOLANDA CAVALCANTI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00
(noventa e um mil oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO