PORTARIA Nº 67, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 67, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06696, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA NAZARETH
FERNANDES PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.789.268-XX, e retificar a Portaria nº
2.874, do Ministro de Estado da Justiça, de 21 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 383, de 28 de dezembro de 2018, para
ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/06/1985
a 01/10/1985 e de 14/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO