PORTARIA Nº 65, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 65, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2004.09.41939, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por FLÁVIO SERAFIM, inscrito
no CPF sob o nº XXX.932.298-XX, e retificar a Portaria nº 1.010, do Ministro de Estado
da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União
nº 133, Seção 1, pág. 335, de 12 de julho de 2018, para ratificar a condição de
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 01/08/1988 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO