PORTARIA Nº 64, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 64, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52379, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 9, de 3 de
janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 40, de 7 de
janeiro de 2020, para ratificar a condição de anistiado político de ROBERTO EMILIO
MANES post mortem, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO