PORTARIA Nº 62, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 62, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54830, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CORALINO AMARAL DA
SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.327.850-XX, e retificar a Portaria nº 1.439, de 6
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 106, de
7 de julho de 2022, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO