PORTARIA Nº 60, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 60, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61254, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por NICOLETA HILÁ DE
SIQUEIRA VIDAL, inscrita no CPF sob o nº XXX.008.261-XX, e modificar a decisão
proferida na 52ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 18 de maio
de 2010, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO