PORTARIA Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61529, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 493, de 17 de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 73, de 21
de fevereiro de 2022, para declarar anistiado político JANO SANTOS GAVRONSKI post
mortem, filho de ELVIRA SANTOS GAVRONSKI, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/06/2003 até a data do julgamento em
23/10/2024, perfazendo um total de R$ 554.866,67 (quinhentos e cinquenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO