PORTARIA Nº 59, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 59, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10136, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SONIA MARIA NASCIMENTO DOS
SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.135.457-XX, e retificar a Portaria nº 1.066, de 23
de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de
25 de março de 2021, para declarar anistiado político ADAUTO GOMES DOS SANTOS
post mortem, filho de MARIA ROMANA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e
quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO