PORTARIA Nº 58, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 58, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56490, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 21ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 25 de setembro de 2018, para declarar
anistiado político ANTONIO ERNESTO DA SILVA BRACCINI post mortem, filho de
DEJANIRA DA SILVA SILVEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 11/12/2001 até a data do julgamento em 24/10/2024,
perfazendo um total de R$ 594.533,33 (quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 15/02/1971 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO