PORTARIA Nº 57, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 57, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.58784, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE LACERDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.415.507-XX, e retificar a
Portaria nº 784, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 62,
Seção 1, pág. 185, de 31 de março de 2022, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/08/2002 até a data do julgamento em
24/10/2024, perfazendo um total de R$ 576.533,33 (quinhentos e setenta e seis mil,
quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/11/1974 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO