PORTARIA Nº 55, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 55, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59143, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 8ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 8 de junho de 2016, para declarar
anistiado político JOÃO PIRES post mortem, filho de ADALGISA PIRES, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 08/10/2002 até a data
do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 573.233,33 (quinhentos e
setenta e três mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/11/1964
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO