PORTARIA Nº 53, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 53, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60334, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por IRAN CAETANO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.713.246-XX, e modificar a decisão proferida na 22ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 24 de setembro de 2010, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 26/11/2002 até a data do
julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 569.700,00 (quinhentos e
sessenta e nove mil e setecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 02/03/1973 a 28/08/1979, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO