PORTARIA Nº 52, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 52, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60416, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ECLISON TITO SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.165.931-XX, e retificar a Portaria nº 2.307, de 13 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 135, de 14 de outubro
de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
12/12/2002 até a data do julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$
568.466,67 (quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 05/08/1977 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO