PORTARIA Nº 50, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 50, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61208, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA DA PENHA
SARAIVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.279.607-XX, e modificar a decisão proferida na
28ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 14 de agosto de 2013, para
declarar anistiado político JUAREZ TAVORA BARROSO DE ALBUQUERQUE FERREIRA post
mortem, filho de CLELIA BARROSO FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/06/2003 até a data do julgamento em
24/10/2024, perfazendo um total de R$ 556.166,67 (quinhentos e cinquenta e seis mil,
cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO