PORTARIA Nº 49, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 49, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62930, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.157, de 15 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção 1, pág. 780, de
16 de setembro de 2022, para declarar anistiado político BENEDITO VIEIRA post
mortem, filho de MARIA RITA MARCONDES VIEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/10/2003 até a data do
julgamento em 24/10/2024, perfazendo um total de R$ 546.133,33 (quinhentos e
quarenta e seis mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 08/10/1964
a 20/05/1965, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO